Não à Portaria 303 da Advocacia Geral da União – AI-5 dos Povos Indígenas?

http://www.avaaz.org/po/petition/Nao_a_Portaria_303_da_Advocacia_Geral_da_Uniao_AI5_dos_Povos_Indigenas/?tta

O Brasil realmente assinou a Convenção 169 da OIT? Parece que não! Esta portaria da AGU, publicada nesta terça-feira (17/07) no Diário Oficial da União, orienta advogados e procuradores espalhados em todo o país sobre o direito de uso das terras indígenas. Mas tal documento atinge severamente as terras indígenas! Um dos pontos do Artigo 1, (ponto XVII), diz que “é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada“. Outro ponto (VI) refere que “a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI“. É possível conferir o texto inteiro de tal portaria no sítio: http://racismoambiental.net.br/2012/07/ai-5-dos-povos-indigenas-portaria-da-agu-publicada-hoje-no-diario-oficial-e-uma-vergonha/#more-60596 Não há tempo a perder! Temos de mostrar nossa insatisfação à mais este ataque do Estado Brasileiro contra as comunidades indígenas!

http://www.avaaz.org/po/petition/Nao_a_Portaria_303_da_Advocacia_Geral_da_Uniao_AI5_dos_Povos_Indigenas/?tta

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